JBS enfrenta polêmicas ambientais e trabalhistas em Rondônia enquanto anulação de multa gera debate

No estado de Rondônia, a operação da JBS, uma das maiores processadoras de carne do mundo, continua em meio a controvérsias ambientais e trabalhistas. Um dos principais episódios envolve a anulação de uma multa de cerca de R$ 24 milhões. Essa penalidade foi imposta após uma investigação de quatro anos que constatou a compra de gado criado em áreas desmatadas ilegalmente dentro da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná.

A multa foi aplicada pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam). As investigações realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) revelaram que a JBS se beneficiou da criação ilegal de gado em uma das áreas de conservação mais afetadas da Amazônia.

A anulação da penalidade foi justificava pelo procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, que argumentou que a compra do gado ocorreu em 2017, antes da atualização da legislação ambiental em 2022. De acordo com Alencar, à época, somente o autor direto do desmatamento poderia ser responsabilizado, e a retroatividade da norma não era viável.

No entanto, essa interpretação não é unânime. O diretor da Procuradoria Ambiental, Aparício Paixão Ribeiro Júnior, defende que a legislação anterior já conferia condições para responsabilizar aqueles que lucravam com danos ambientais, incluindo os frigoríficos que compravam gado de áreas desmatadas ilegalmente.

Além das questões ambientais, a JBS também enfrenta desafios na esfera trabalhista. Recentemente, um vazamento de amônia no frigorífico da empresa em Pimenta Bueno (RO) provocou a intoxicação de trabalhadores, resultando na interdição imediata da unidade pela Justiça do Trabalho. A decisão impôs multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e obrigou a JBS a apresentar um plano de resposta ao incidente em até 24 horas, mantendo os salários e direitos dos empregados durante a interdição.

Em nota, a JBS declarou que o incidente foi contido rapidamente, com protocolos de segurança ativados e que os funcionários utilizaram equipamentos de proteção individual. A empresa também informou que os trabalhadores receberam atendimento médico e foram liberados após avaliação.

Em outro caso de grande relevância, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) condenou o Frigorífico Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda, relacionado à família do vice-governador Sérgio Gonçalves, a pagar mais de R$ 24 milhões por danos ambientais. O caso envolve o desmatamento de 570 hectares de floresta nativa dentro da Resex Jaci-Paraná.

A sentença judicial evidenciou o desmatamento por meio de imagens de satélite e laudos da Sedam, que confirmaram o corte raso da vegetação para formação de pasto, prática expressamente proibida na unidade de conservação. Documentos conectaram o gado criado ilegalmente ao frigorífico, que o adquiria, abatia e comercializava como carne.

A justiça determinou a desocupação imediata da área afetada, a demolição de estruturas ilegais e a proibição da compra de gado da reserva pelo frigorífico. As indenizações foram divididas em danos diretos, danos intercorrentes, dano moral coletivo, exploração ilegal de madeira e suspensão de incentivos fiscais e acesso a crédito público até a reparação completa dos danos.

O frigorífico alegou em comunicado que nunca criou gado ou teve terras na Resex, afirmando que apenas adquiriu animais com a documentação apropriada. No entanto, a Justiça rejeitou essa defesa, aplicando a tese da responsabilidade objetiva e do poluidor indireto, segundo a qual quem se beneficia economicamente do dano deve arcar com as consequências.

Apesar das decisões judiciais, a controvérsia em torno da Resex Jaci-Paraná continua no âmbito político. A Assembleia Legislativa de Rondônia está debatendo a Lei Complementar nº 1.274/2025, que oferece anistia a ocupantes ilegais da reserva e frigoríficos que adquiriram sua produção. Essa proposta, que extingue multas e ações judiciais, é frequentemente chamada de “lei da anistia”.

A iniciativa foi mencionada em uma reportagem da agência Associated Press como uma das maiores ameaças à preservação da Amazônia. O conflito entre decisões judiciais, anulações administrativas e propostas legislativas ilustra a complexa interação entre proteção ambiental, interesses econômicos e a formulação de políticas públicas em Rondônia.